Diferenças no pagamento de verbas rescisórias.

Ausência de atraso na quitação. Multa indevida. Apelo desprovido.

CCJ pode endurecer e ampliar penas por desvios em licitação

A intenção do autor é garantir punição mais rigorosa para crimes contra o patrimônio público, que estaria menos protegido legalmente de investidas criminosas que o patrimônio privado.

Ministro extingue ação rescisória porque ajuizamento ocorreu após prazo legal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli extinguiu a Ação Rescisória (AR) 40122 por ter sido ajuizada um dia depois do prazo limite em que seria possível à União propô-la.

Senadores aprovam em 1º turno novas regras para o divórcio

A matéria, que ainda precisa passar pelo segundo turno de discussão e votação, recebeu voto favorável do senador Demóstenes Torres na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai à Câmara dos Deputados.

Prazo máximo para exercício provisório na AGU terá que ser de 180 dias

A pedido do Ministério Público Federal no Pará, Justiça suspende medida que havia permitido prorrogação de prazo.

CCJ aprova pena de até sete anos e meio de prisão para agente público que fizer escutas ilegais

O substitutivo acolhido prevê pena de até sete anos e meio de reclusão para agentes públicos que violarem o sigilo da comunicação sem autorização judicial.

Invasão a escritório para cobrança de dívida gera indenização

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou Célio José Medeiros e Adriana Muller Medeiros ao pagamento solidário de R$ 10,5 mil à empresária Leila Cristina Silveira Eriksson, por invadirem seu escritório com o objetivo de cobrança de dívida.

Prazo de cartão para celular pré-pago pode ser de 2 anos

Supremo instala relógio atômico que marca o tempo para a Justiça de todo o país

Prazo para conclusão de instrução criminal não é improrrogável

Advogado intimado pelo Diário Oficial pode ter prazo maior

Morte de empregado afasta prazo da CLT para quitação de verbas

Mãe de vítima de acidente tem direito à indenização decorrente de DPVAT

Projeto proíbe cobrança de diferenças em conta telefônica

Fim do nepotismo, uma luz no fim do túnel?

Carlos Alberto Dias da Silva é advogado, OAB/MG nº 29.227. E-mail: [email protected]

STF afirma constitucionalidade de Resolução do TST

Mudanças na MP do Bem devem beneficiar micro e pequenas empresas

TSE define agenda para o referendo

PEC extingue separação judicial e apressa divórcio

É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade